Portaria RFB nº 549/2025: Receita Federal inicia projeto piloto da CBS

A Receita Federal do Brasil publicou em 13 de junho de 2025 a Portaria RFB nº 549, que institui o projeto piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Trata-se de mais um passo importante rumo à implementação prática da Reforma Tributária sobre o consumo.

Mas o que isso significa na prática? Vamos direto ao ponto.

📌 O que diz a Portaria?

A Portaria cria um ambiente de testes para a CBS, permitindo que empresas participem de forma voluntária do projeto, com o objetivo de:

Avaliar regras de negócios, formatos de documentos fiscais e soluções tecnológicas;

Identificar e corrigir falhas antes do início oficial da CBS;

Promover integração antecipada dos sistemas das empresas ao modelo proposto.

👥 Quem pode participar?

A adesão é voluntária e sem custos, voltada a empresas que:

Já participam do ambiente de testes da Receita (como SPED e Projeto Confia);

Foram indicadas por comitês setoriais, associações ou desenvolvedores de software;

Demonstrem interesse técnico e capacidade de colaborar no processo de implantação.

Importante: participar do projeto piloto não garante nenhum benefício tributário, regime especial ou prioridade futura. O foco é colaborar com o desenvolvimento das ferramentas e normas da CBS.

🧪 O que será testado?

Regras de apuração e escrituração da CBS;

Novos documentos fiscais eletrônicos;

Conexão entre sistemas corporativos e a base de dados da Receita;

Possíveis cenários de operação, inclusive com créditos e débitos.

📅 Quando começa?

A Receita ainda vai divulgar a data oficial de início dos testes e as instruções para adesão, mas o movimento já reforça o recado: a CBS está sendo construída e testada na prática.

🎯 Por que isso importa?

Mesmo que sua empresa não esteja entre as selecionadas para o projeto piloto, o lançamento desse ambiente de testes é um sinal claro de que a CBS está avançando. Portanto:

🧠 Comece a se familiarizar com os conceitos da CBS e seus impactos na operação;

🛠️ Converse com seu time contábil/fiscal e fornecedores de ERP sobre adaptação de sistemas;

🧾 Planeje o impacto tributário e operacional desde já — para evitar surpresas no futuro.

📍 Conclusão

A Portaria RFB nº 549/2025 é um marco técnico e simbólico no caminho da Reforma Tributária. A CBS, um dos tributos que substituirá PIS e Cofins, começa a ganhar forma real.

Empresas que se antecipam, testam e se adaptam cedo, têm mais chance de minimizar riscos e transformar a mudança em vantagem competitiva.

Felipe Whesley Dal Santo

Diretor PriceTax. Especialista em planejamento tributário, contabilidade consultiva e estratégias empresariais para um Brasil em transformação.

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