Nova validação da NT 2025.001 Versão 1.13: o que muda nos documentos fiscais com a inclusão das estruturas de IBS e CBS

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo começa a produzir efeitos concretos também na infraestrutura tecnológica do sistema fiscal brasileiro. Um dos sinais desse avanço ocorreu em 3 de março de 2026, quando a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) passou a aplicar novas validações relacionadas às estruturas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em documentos fiscais eletrônicos.

Essas validações fazem parte da Nota Técnica 2025.001, que atualiza os layouts dos documentos fiscais eletrônicos para permitir a inclusão das informações dos novos tributos previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025.

Embora a cobrança efetiva do IBS e da CBS ocorra apenas a partir da fase de transição, iniciada em 2027, o ambiente fiscal eletrônico já começa a ser adaptado para comportar a nova estrutura tributária.

Para empresas que utilizam sistemas emissores de documentos fiscais, como SAP, SAP B1, TOTVS ou outros ERPs fiscais, essas mudanças exigem atualização de layouts, parametrizações e testes operacionais.

O que é a Nota Técnica 2025.001

As Notas Técnicas (NTs) são instrumentos utilizados pela administração tributária para atualizar os layouts e regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom.

No caso da NT 2025.001, o objetivo é preparar os documentos fiscais para a nova estrutura tributária do sistema de IVA dual brasileiro, composta por:

• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios

• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal

Esses tributos foram instituídos pela EC nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece regras gerais de incidência, regimes específicos, reduções de alíquota e mecanismos de crédito.

A atualização do layout não significa que os tributos já estejam sendo cobrados, mas sim que o sistema fiscal eletrônico está sendo preparado para a futura operacionalização do novo modelo.

Documentos fiscais impactados pela atualização

A NT 2025.001 traz alterações principalmente em documentos fiscais utilizados em setores específicos da economia, como transporte, energia e telecomunicações.

Entre os documentos impactados estão:

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): Documento utilizado para registrar operações de transporte de cargas.

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): Utilizado no transporte de passageiros.

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e): Documento fiscal emitido pelas concessionárias de energia.

• Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom): Aplicável às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Esses documentos passaram a incluir estruturas específicas no layout para comportar informações relacionadas ao IBS e à CBS, permitindo que os sistemas emissores se adaptem gradualmente à nova lógica tributária.

Nova validação vinculada ao grupo IBS/CBS

Uma das alterações trazidas pela Nota Técnica é a criação de novas regras de validação associadas ao grupo de informações de IBS e CBS, responsável por registrar dados relacionados aos novos tributos no documento fiscal eletrônico.

A regra estabelece que:

sempre que houver preenchimento das estruturas relacionadas ao IBS e à CBS, determinadas informações totais do documento fiscal deverão estar corretamente informadas para garantir a consistência dos dados transmitidos.

Caso essas informações não estejam preenchidas de forma adequada, o documento fiscal poderá ser rejeitado pelo ambiente autorizador.

Essas validações fazem parte do processo de preparação dos sistemas fiscais para garantir que, no futuro, os documentos eletrônicos consigam registrar corretamente os novos tributos.

Impactos práticos para empresas e sistemas ERP

Mesmo antes da cobrança efetiva dos novos tributos, as empresas já precisam se preparar para mudanças técnicas nos sistemas de emissão fiscal.

Entre os principais impactos estão:

Atualização dos sistemas emissores
Os fornecedores de software fiscal e ERPs precisam adaptar os layouts para incluir as novas estruturas relacionadas ao IBS e à CBS.

Revisão das parametrizações fiscais
As empresas devem revisar a forma como seus sistemas tratam os campos fiscais, preparando-os para a futura inclusão dos novos tributos.

Testes em ambientes de homologação
É recomendável que as empresas realizem testes de emissão com os novos layouts para evitar rejeições quando as validações passarem a ser aplicadas de forma mais ampla.

Sem essas adaptações, podem ocorrer problemas como:

• rejeição de documentos fiscais

• interrupção de emissões

• impactos operacionais em faturamento e logística

Reforma Tributária e a nova infraestrutura fiscal digital

A introdução dessas validações evidencia um aspecto importante da Reforma Tributária: sua implementação depende não apenas de mudanças legais, mas também da evolução da infraestrutura tecnológica do sistema fiscal brasileiro.

Com a criação do modelo de IVA dual, os documentos fiscais eletrônicos passam a ter papel central na apuração e no controle dos tributos.

Isso exige das empresas:

• maior qualidade e consistência dos dados fiscais

• integração entre sistemas contábeis, fiscais e operacionais

• maturidade tecnológica na gestão tributária

Na prática, a reforma também representa uma transformação na forma como os dados fiscais são estruturados e compartilhados com o fisco.

Em resumo: adaptação tecnológica passa a ser prioridade

A atualização da Nota Técnica 2025.001 representa mais um passo no processo de preparação do sistema fiscal brasileiro para a implementação da Reforma Tributária do consumo.

Mesmo que a cobrança efetiva do IBS e da CBS ocorra apenas a partir de 2027, as adaptações tecnológicas já começaram e exigem atenção das empresas.

Organizações que antecipam ajustes em seus sistemas fiscais, revisam processos e realizam testes operacionais tendem a reduzir riscos e a atravessar o período de transição com maior previsibilidade.

Nesse cenário, ferramentas de simulação tributária e análise de impactos tornam-se fundamentais para apoiar decisões estratégicas relacionadas a preço, margem, competitividade e fluxo de caixa, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pelo novo sistema tributário.